SP: compromisso de venda e compra e alienação fiduciária

"As regras prior in tempore, potior in iure e a suacorrelata tempus regit actum não ferem a boa-fé, nem prejudicam aigualdade jurídica, pelo contrário: num sistema formal, como é oregistro de imóveis, trata-se de exigência fundamental da segurançajurídica, para que se conheça, desde o início do processo de inscrição,quais sejam o direito aplicável e os requisitos normativos para oregistro, a averbação ou a matriculação que o interessado rogou".

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