Enunciado 18 da Jornada - Pacto antenupcial

Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministra Nancy Andrighi

Número

18

Enunciado

A convenção processual pode ser celebrada em pacto antenupcial ou em contrato de convivência, nos termos do art. 190 do CPC.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 190;

Palavras de Resgate

ACORDO; PACTO ANTENUPCIAL; CONTRATO DE CONVIVÊNCIA; CONCILIAÇÃO