PROVIMENTO N.100, DE 26 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizIsabel N. Sangali27 de mai. de 20201 min de leitura Confira clicando AQUI!
SP: Provimento 6/2024 - conferência de certidões e traslados a serem utilizados para a prática de atos
Lei 14825/24 - altera a lei 13097/15 - garantia de eficácia de atos negociais em matrículas onde não tenha averbação de atos judiciais