CGJ/SP: Servidão administrativa é passível de ato de registro. Impossibilidade de realizar averbação

Servidões administrativas ingressam no Registro de Imóveis via ato de Registro (é o que dispõe o artigo 167 da Lei nº 6015/73, bem como a própria natureza desse ônus, que é um direito real).

A averbação premonitória, ou a também conhecida do artigo 828 do CPC, refere-se à admissão de ações executivas ou em fase de execução, o que não é o caso.

Confira abaixo o julgado acerca deste importante tema! CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1000368-41.2017.8.26.0472 LOCALIDADE: Porto Ferreira

DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2019 - DATA DJ: 19/03/2019 RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco

Registro de imóveis - Carta de sentença apresentada para a averbação do ajuizamento de ação de servidão administrativa - Finalidade de conferir publicidade à servidão que foi constituída por meio de decisão transitada em julgado - Carta de sentença cujo registro foi condicionado ao atendimento de exigência formulada pelo oficial - Averbação do ajuizamento da ação que não se presta para contornar os requisitos para o registro da servidão - Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso administrativo interposto pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS contra r. Decisão, fundamentada na violação ao princípio da especialidade, que manteve a negativa da averbação de carta de sentença extraída de ação de constituição de servidão administrativa.

A recorrente alegou, em suma, que a carta de sentença extraída de ação de constituição da servidão administrativa foi apresentada para exame e cálculo, sendo formulada para o registro exigência consistente no georreferenciamento do imóvel. Porém, o que agora pretende é a averbação do ajuizamento da ação de constituição da servidão administrativa, que é reipersecutória, visando dar publicidade para terceiros que deverão respeitar a servidão que serve para passagem de dutos de gás com alta periculosidade. Aduziu que a averbação é possível porque a servidão é causa de alteração, ou modificação, do imóvel objeto da matrícula. Ademais, o art. 246 da Lei de Registros Públicos prevê que podem ser averbadas as sub-rogações e outras ocorrências relativas ao imóvel. Por fim, para a mera averbação do ajuizamento da ação não é necessário o georreferenciamento (fls. 317/321).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 345/348).

O processo foi remetido do Col. Conselho Superior da Magistratura para a Corregedoria Geral da Justiça (fls. 350/351).

Opino.

A nota de devolução reproduzida às fls. 17/20 demonstra que, mediante análise em exame e cálculo, o Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Porto Ferreira indicou a necessidade de georreferenciamento do imóvel objeto da matrícula nº 14.914 como requisito para o registro de carta de sentença extraída de ação de constituição de servidão administrativa .

A requerente, então, protocolou a carta de sentença para a averbação do ajuizamento da ação de constituição da servidão administrativa (Processo nº 0004655-50.2006.8.26.0472 da 1º Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira - fls. 29 e seguintes), o que fez: "para fins de publicidade a uma questão de alta relevância (passagem de dutos de gás natural)" (fls. 320).

Os termos "registro" e "averbação" utilizados na Lei nº 6.015/73 têm significados técnicos próprios e designam atos específicos, praticados com finalidades distintas.

Considerado o sentido estrito do termo, o registro, em regra, se destina à constituição de direitos reais mediante aquisições ou onerações de imóveis.

A averbação, também em regra, é posterior ao registro em sentido estrito e se destina aos atos acessórios porque relativos à extinção, modificação, sub-rogação ou ocorrências que de alguma forma alterem o registro.

Essa distinção fica clara quando se verifica que os atos de registro em sentido estrito, previstos no inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015/73, são destinados à inscrição da aquisição de direitos e constituição de ônus, o que é feito em consonância com o princípio da tipicidade dos direitos reais.

Por sua vez, as extinções, alterações e sub-rogações dos direitos inscritos, ou registrados, ingressam na matrícula e na transcrição por meio de averbações, como previsto no inciso II do art. 167.

Diante da amplitude de causas aptas a alterar o registro, as hipóteses de averbação são previstas em numerus apertus, dispondo o art. 246 da Lei nº 6.015/73:

"Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro"

Desse modo, os atos de registro são previstos em numerus clausus, porque relativos aos direitos e ônus reais limitados ao rol taxativo contido na legislação, ao passo que os atos de averbação são previstos em numerus apertus porque são acessórios em relação aos direitos e aos fatos registrados.

Essa estrutura, apesar de nem sempre ser observada pelo legislador, é bem descrita por Afrânio de Carvalho que esclarece:

"Embora uma e outra cubram mutações jurídico-reais, a primeira destina-se a certas mutações e a segunda a outras diversas. A inscrição, nela absorvida a transcrição discrepante, cobre as aquisições e onerações de imóveis, que são os assentos mais importantes, ao passo que a averbação cobre as demais, que alteram por qualquer modo os principais. A nomenclatura binária condiz com a diferença entre a principalidade dos primeiros atos e a acessoriedade dos segundos.

Essa diferença, derivada da consideração recíproca dos atos, implica outra de natureza temporal, pois o que altera é necessariamente posterior ao alterado. Assim, pressupondo a inscrição, a averbação lhe é posterior, devendo consignar fatos subsequentes. A nova lei registral confirma esse conceito, visto como, após referência a casos expressos de averbação, a prevê para 'as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro' (art. 246).

(...)

A averbação não muda nem a causa nem a natureza do título que deu origem à inscrição, não subverte o assento original, tão somente o subentende (...)" (Registro de Imóveis, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 117).

Em consonância com a estrutura contida na Lei de Registros Públicos, a servidão administrativa ingressa na matrícula mediante ato de registro em sentido estrito (art. 167, inciso I, nº 6, da Lei nº 6.015/73), por constituir direito real sobre coisa alheia. O registro do direito real e dos ônus reais sobre imóveis, por seu turno, submete-se ao atendimento das normas e princípios que regem o registro imobiliário, pois disso decorre a presunção de que os direitos inscritos correspondem à realidade jurídica e que por esse motivo podem, mediante sua publicidade, se tornar oponíveis perante todos, ou seja, produzir efeitos erga omnes.

A carta de sentença é título representativo da constituição da servidão administrativa, ou seja, de direito real sobre coisa alheia, e seu acesso à matrícula deve, obrigatoriamente, ser feito por ato de registro em sentido estrito, na forma do art. 167, inciso I, nº 6, da Lei nº 6.015/73.

Em outros termos, neste caso concreto a mutação jurídico-real do direito de propriedade consiste na constituição de servidão administrativa que para efeito de publicidade deve ser lançada na matrícula mediante ato de registro em sentido estrito, não se prestando a averbação do ajuizamento da ação de servidão, já julgada, para contornar exigência feita para o registro.

Por fim, a averbação da ação de constituição de servidão de passagem, já julgada em definitivo, não se enquadra nas hipóteses de averbações premonitórias previstas no Código de Processo Civil para assegurar direito de preferência, ou sequela, em relação aos bens alienados em possível fraude à execução.

A averbação requerida também não se confunde com o registro da citação em ação real, ou real reipersecutória, previsto no art. 167, inciso I, nº 21, da Lei nº 6.015/73, nem é a carta de sentença título hábil para substituir mandado de registro de citação. Ante o exposto, o parecer que submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso administrativo.

Sub censura.

São Paulo, 1° de março de 2019.

José Marcelo Tossi Silva Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto, e nego provimento ao recurso administrativo.

Oportunamente, restituam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 08 de março de 2019.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Corregedor Geral da Justiça