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LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
- Isabel N Sangali
- 28 de dez. de 2018
- 1 min de leitura
LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
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