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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula: locação.
- Isabel N Sangali
- 15 de mai. de 2018
- 1 min de leitura
Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.
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