Provimento 67/2018 do CNJ: Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços nIsabel N Sangali27 de mar. de 20181 min de leituraAcesse o texto completo clicando aqui. Fonte: CNJ.
SP: Provimento 6/2024 - conferência de certidões e traslados a serem utilizados para a prática de atos
Lei 14825/24 - altera a lei 13097/15 - garantia de eficácia de atos negociais em matrículas onde não tenha averbação de atos judiciais
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