Decreto 9.310/2018: regularização fundiária, direito de laje e outros.Isabel N Sangali16 de mar. de 20181 min de leituraAcesse o texto completo clicando aqui.
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Lei 14825/24 - altera a lei 13097/15 - garantia de eficácia de atos negociais em matrículas onde não tenha averbação de atos judiciais
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