Provimento 65 do CNJ: usucapião extrajudicialIsabel N. Sangali15 de dez. de 20171 min de leitura Clique aqui para acessar o texto completo.
SP: Provimento 6/2024 - conferência de certidões e traslados a serem utilizados para a prática de atos
Lei 14825/24 - altera a lei 13097/15 - garantia de eficácia de atos negociais em matrículas onde não tenha averbação de atos judiciais
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