Guias de Trabalho: Penhora e Averbação do 828 do CPCIsabel N. Sangali5 de out. de 20171 min de leitura Acesse os arquivos clicando aqui.
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Lei 14825/24 - altera a lei 13097/15 - garantia de eficácia de atos negociais em matrículas onde não tenha averbação de atos judiciais
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