Isabel N. Sangali29 de ago. de 2017Atenção: lei novinhaAcesse o link do planalto e confira a lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, clicando aqui. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13476.htm
Acesse o link do planalto e confira a lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, clicando aqui. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13476.htm