Reconhecida repercussão geral em julgamento sobre usucapião de imóvel urbano

architecture-1867102_1920 tese

Leading Case RE 422349- STF

Tese: Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). (29.04.2015).