STJ: Bem de família - impenhorabilidade - terreno com unidade habitacional em fase de construção
Processo REsp 1.960.026-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/10/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL...
Isabel Sangali
20 de out. de 2022
