Isabel Sangali
4 de mai. de 2021
STJ: Áreas de Preservação Permanente. Delimitação da extensão da faixa não edificável.
Processo REsp 1.770.760/SC, Rel. min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/04/2021. (Tema 1010) Ramo do...