Lei 14285/2021 - vegetação nativa, regularização fundiária terras da união e áreas de preservação
LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação...
Isabel Sangali
30 de dez. de 2021
Decreto 9.310/2018: regularização fundiária, direito de laje e outros.
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Isabel N Sangali
16 de mar. de 2018
