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TJ SP: desmembramento irregular - reurb, 6766 ou usucapião; usucapião - invadiu ou não área pública? Confira.

TJ SP: desmembramento irregular - reurb, 6766 ou usucapião; usucapião - invadiu ou não área pública? Confira.

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CONFIRA OS JULGADOS ABAIXO

Isabel Sangali

23 de ago. de 2024

SP:Compromisso de venda e compra e transmissão definitiva-lei 6766/79:não importa número de parcelas

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Confira o julgado abaixo:

Isabel Sangali

1 de nov. de 2022

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