Lei 14825/24 - altera a lei 13097/15 - garantia de eficácia de atos negociais em matrículas onde não tenha averbação de atos judiciais
LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos...
Isabel Sangali
21 de mar. de 2024
