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Lei 14285/2021 - vegetação nativa, regularização fundiária terras da união e áreas de preservação

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LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação...

Isabel Sangali

30 de dez. de 2021

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