Isabel N Sangali
20 de ago. de 2019
LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção...
Isabel N Sangali
21 de dez. de 2018
LEI Nº 13.777, de 20/12/2018
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Isabel N Sangali
26 de out. de 2018
Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...
