Isabel Sangali
16 de mar. de 2022
MP 1104/22 - cédula de produto rural e fundo garantidor solidário
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.104, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto...
Isabel Sangali
5 de out. de 2021
DECRETO Nº 10.828/21-CPR- atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e seus biomas
DECRETO Nº 10.828, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e...