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Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio ​Para a Terceira Turma do Superior...

Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo ​Para a Terceira Turma do...

1VRP/SP: No caso concreto, porém, verifica-se que o contrato apresentado não atende aos requisitos técnicos exigidos pela Lei...

Confira os julgados sobre cláusulas restritivas/cancelamento; partilha/qualificação/ITCMD e compromisso de venda e...

LEI Nº 14.405, DE 12 DE JULHO DE 2022 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em...

CONFIRA O JULGADO ABAIXO:

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos...