Isabel Sangali
13 de jul. de 2022
LEI Nº 14.405, DE 12/07/2022 - mudança de quórum para 2/3 - destinação - unidade
LEI Nº 14.405, DE 12 DE JULHO DE 2022 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em...
Isabel Sangali
5 de jul. de 2022
TJ SP: transferência de vaga de garagem autônoma a terceiros sem previsão na convenção
CONFIRA O JULGADO ABAIXO:
